Todos, Leis e estatutos

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Código Penal

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O Código Penal traz detalhes sobre crimes, circunstâncias que os agravam e as respectivas punições previstas em lei

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8/9/2010

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Código de Processo Civil

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Código que trata os principais procedimentos e detalhes envolvidos na realização de processos cíveis junto ao poder judiciário

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8/9/2010

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Código Tributário Nacional

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Conheça as principais regras que regulamentam a cobrança de impostos no Brasil e as penalidades previstas para o não pagamento

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8/9/2010

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Documento que objetiva evitar guerras e promover a paz e a democracia, além de fortalecer os Direitos Humanos

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16/9/2010

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Estatuto dos Povos Indígenas

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Lei que regula a situação jurídica dos indígenas com o propósito de proteger e respeitar sua organização social e costumes

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17/9/2010

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DigiMecum 2.2

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Vade Mecum Jurídico digital sempre atualizado para ser visualizado online ou offline

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8/3/2013

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Conceitos Fundamentais de Comunicação Política - João Carlos Correia, Gil Baptista Ferreira e Paula do Espírito Santo

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Este livro surge do contexto de que a Comunicação Política ganha uma centralidade nos estudos de comunicação e política

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22/12/2010

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Consulte a Lei Beta

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Consulte e pesquise as leis brasileiras utilizando um sistema online, do seu computador ou de um dispositivo móvel

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7/12/2010

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Nossa Lei

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Se você vê alguma falha na legislação, ofereça sua contribuição enviando projetos de lei ou revisando os já existentes

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10/3/2011

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