Código Civil Brasileiro

Conheça seus direitos e deveres consultando-os no novo Código Civil Brasileiro, com redação aprovada em 06 de dezembro de 2001

Em português

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Atualizado em 31/Ago/2010

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Para conhecer os direitos e deveres que possuimos, nada melhor do que consultar diretamente a fonte de informações, encontradas em forma de leis. O grande conjunto de regras - as leis - existentes foram formuladas para dar aos cidadãos a asseguração de poderem viver harmoniosamente entre si e com o estado ao qual fazem parte.

O Código Civil Brasileiro traz 2046 artigos que regem os mais variados aspectos da vida do cidadão brasileiro, dentre eles o direito sobre sua propriedade, relações com o poder judiciário, relações entre cobrador e devedor, definição de heranças e testamentos e vários outros aspectos da lei.

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