CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

A CLT sancionada pelo presidente Getúlio Vargas em 1943 unificou a legislação trabalhista existente em todo Brasil

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Atualizado em 31/Ago/2010

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Se você é um funcionário contratado ou empregador, o conhecimento da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho é essencial para informação sobre direitos e deveres trabalhistas no Brasil. A legislação foi criada por meio do Decreto-Lei nº 5.452 em 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.

O objetivo principal da CLT é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, tanto para os trabalhadores com registro em carteira quanto para seus empregadores. Desta maneira, foram definidas as regras do trabalho formal. Com este arquivo em PDF é possível conhecer e compreender direitos e deveres do trabalhador e empregadores.

Atenção: a versão para download teve sua última edição em 28/08/2002, que realizou edições no texto original.

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