Código Penal

O Código Penal traz detalhes sobre crimes, circunstâncias que os agravam e as respectivas punições previstas em lei

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Conhecer as leis do país é a melhor forma para ficar ciente da cada dever e direito que temos como cidadãos. Aqueles que desejam ingressar na carreira pública em setores ligados ao judiciário também precisam conhecer as leis para passar nos concursos e, principalmente, desempenhar bem suas funções.

O Código Penal, decreto-lei Nº 2848 de 7 de dezembro de 1940, define as punições associadas aos crimes cometidos em território brasileiro, assim como as condições que possam agravá-las ou atenuá-las, podendo aumentar ou diminuir a pena aplicada. O documento possui 361 artigos bem organizados e suas informações complementares.

Para facilitar o entendimento, ao final de cada página existe uma lista de itens revogados e alterados por leis e decretos posteriores. No documento encontramos as atualizações aplicadas ao código penal até o momento de entrada em vigência da lei Lei nº 12.234, de 05/05/10.

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