Código Tributário Nacional

Conheça as principais regras que regulamentam a cobrança de impostos no Brasil e as penalidades previstas para o não pagamento

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Atualizado em 08/Set/2010

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Não raras são as vezes em que nos deparamos com taxas e impostos cobrados de forma indevida por órgãos municipais, estaduais e até mesmo federais. Nestes casos, para garantir os direitos, é preciso recorrer às leis que regulamentam a cobrança de impostos e as penalidades do não pagamento.

O Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, regulamenta a cobrança de impostos por parte dos municípios, estados e a própria União. No documento são tratados temas como tributação de bens e serviços, impostos sobre o transporte de mercadorias e propriedade territorial.

Encontramos neste documento do Código Tributário Nacional, os 218 artigos originais e as atualizações ocorridas até a lei complementar Nº 118 de 09/02/05. Dentre as informações contidas nos textos, estão detalhes sobre dívida ativa, certidões negativas e a extinção de dívidas.

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