Código de Processo Civil

Código que trata os principais procedimentos e detalhes envolvidos na realização de processos cíveis junto ao poder judiciário

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Em português

Para exigir que os direitos assegurados em lei sejam realmente cumpridos, muitas vezes o cidadão é obrigado a recorrer ao poder judiciário, que será responsável por analisar a situação e julgar o caso, interpretar as leis e decidir a parte que de fato possui razão no processo judicial.

O Código de Processo Civil, Lei N.º 5.869 de 11 de janeiro de 1973, regulamenta os procedimentos envolvidos na realização de processos cíveis, bem como define as obrigações e ações que devem ser tomadas por cada parte envolvida e o próprio poder judiciário.

Com o texto, é possível entender e conhecer as etapas que compõem o processo e as medidas que podem ser tomadas para reverter uma ação. No documento encontramos os 1220 artigos principais, assim como alterações realizadas por meio de leis e decretos até a  Lei Nº 12.195 de 14/01/10.

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